Category: Formação

40 Horas de Formação Anual Obrigatórias

40 Horas de Formação Anual Obrigatórias

Entrou em vigor no dia 01 de Outubro de 2019 as alterações ao código do trabalho em matéria de formação profissional. O artigo 131º (Formação Contínua) do código de trabalho passa a estabelecer que o trabalhador tem direito a 40 horas anuais de formação. No caso dos trabalhadores a termo por período igual ou superior […]